Arrendamento

PEDRO MOTA - Jurista

Ainda hoje, é extremamente perigoso arrendar; o inquilino pode pura e simplesmente
não pagar a renda e é uma complicação enorme para pô-lo fora.

O mercado de arrendamento começa a pouco e pouco a sua recuperação.
Só em 2013 começou a ser corrigido um dos maiores logros da história económica
portuguesa.
O fim do “congelamento” absurdo e ilegal de rendas. Como é possível que isto tenha
durado tanto tempo? Como é possível que o Estado tenha “metido a pata” em negócio
entre dois privados e tenha entalado todo o mercado do arrendamento durante dezenas
de anos.
A origem histórica deste “congelamento de rendas” tem que ver com a indústria
portuguesa. Sim, já existiu indústria em Portugal. Nessa altura, quando abria uma
fábrica em determinada localidade, a maior parte dos trabalhadores eram obrigados a
sair da sua cidade e iam viver sós ou com as suas famílias para essa localidade.
Isso era aproveitado pelos proprietários para fazer subir exponencialmente e
irracionalmente o preço das rendas nessa zona. Devido a essa situação (e bem!) o
Estado mandou congelar as rendas de forma a evitar estes abusos.
Entretanto, sucessivos governos de gente tonta e cobarde mantiveram este
congelamento ridículo sem qualquer justificação.
Só agora terminou e podemos verificar as consequências desse disparate:

1-Mercado de arrendamento completamente rebentado – “qual é o louco que se atreve a
fazer um arrendamento com este tipo de leis?”
Ainda hoje, é extremamente perigoso arrendar; o inquilino pode pura e simplesmente
não pagar a renda e é uma complicação enorme para pô-lo fora; não tenhamos dúvidas;
a legislação do arrendamento tem ainda muito que evoluir: não paga, sai! Existem
dúvidas sobre isto? É o senhorio que tem de fazer o papel da segurança social? É o
senhorio que tem de suportar um sem número de óbices legais para fazer valer o seu
direito?
2-Zonas históricas das cidades em enorme degradação; é preferível para a maioria dos
senhorios deixar o prédio a apodrecer do que receber rendas míseras e ainda ter de
satisfazer as imposições dos inquilinos.

3-Milhões de proprietários atolados em créditos habitacionais porque toda a gente
prefere comprar do que arrendar. Aqui entram em acção os “senhores dos bancos” que
andaram décadas a impingir créditos habitação e a fazer avaliações loucas. Deviam ser
os bancos obrigados a receber todos os prédios daqueles que não podem pagar os
créditos que contraíram de acordo com as avaliações tontas que andaram a fazer.
4-Prejuízos gravíssimos na mobilidade e produtividade. Pois é, como toda a gente tem a
sua casinha e não pode vendê-la (porque nada vale ou porque ninguém quer comprar),
não existe mobilidade laboral. O interior do País está deserto. Podem construir as
acessibilidades que quiserem que ninguém mexe. Esqueçam isso! Só se for com muito
dinheirinho e diversos incentivos. Tudo por causa da casinha!
Mais grave do que isto tudo é ainda ver em determinados programas um representante
de uma associação de inquilinos a criticar estas mudanças! Como é possível? É o
senhorio que tem de ser a segurança social do inquilino? O Estado quer entrar no céu às
costas dos senhorios!